Base de Dados

Jurídicas

As bases de dados jurídicas estão integradas no Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica (DIGESTO), que visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português.

O GEP, através Centro de Informação e Documentação (CID), colabora no DIGESTO de duas formas:

• tratamento dos diplomas do Ministério e dos despachos conjuntos entre este e outros Ministérios (publicados na II série do Diário da República), disponibilizando na SOCIOLEX a legislação da área social;
  
  
• tratamento de todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ( CCT, ACT, AE, ACORDO DE ADESÃO), publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série que constituem a base de dados REGTRAB.
  Esta base de dados disponibiliza apenas informação de cidadania (dados gerais dos diplomas e texto integral). O acesso à informação na sua globalidade é feito através de assinatura.

O acesso a estas duas bases de dados faz-se através do sítio do Diário da República.

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