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Relatório Único - Legislação

 

  • Código do Trabalho
    Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro
    Declaração de Rectificação n.º 21/2009
    Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

  • Portaria n.º 55/2010


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Última actualização: 30 de Abril de 2013
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