O Seminário sobre a Carta Social Europeia é organizado no quadro do procedimento do artigo 22º da Carta relativo às “Disposições que não foram aceites” de 1961. Considerando que Portugal aceitou todas as disposições da Carta Revista esta iniciativa visa promover a troca de informação e pontos de vista em relação a questões gerais sobre a implementação da Carta em Portugal, tendo como objectivo assegurar o cumprimento dos direitos sociais fundamentais em Portugal.